O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em parceria com a Associação Brasileira dos Magistrados e Procuradores Eleitorais (Abramppe), prepara o lançamento da campanha para o recolhimento de 1 milhão e 200 mil assinaturas, com o objetivo de levar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular que torna possível o afastamento de candidaturas de pessoas que estão envolvidas em práticas criminosas, ainda que não haja sentença definitiva. O texto do PL foi aprovado pelas 35 entidades que compõem o Comitê, incluindo a CNBB, que examinou o projeto durante sua 46ª Assembléia anual, na última quarta-feira.

Para o juiz Márlon Reis, presidente da (Abramppe), a iniciativa popular para impedir a candidatura de pessoas com antecedentes criminais e candidaturas dos que renunciam ao mandato para escapar de punições legais é um mecanismo essencial para os eleitores. “Hoje a lei impede uma pessoa de ser um vigilante caso responda a um processo criminal, mas não impede alguém, na mesma situação, de se tornar detentor de poder político", disse.

 

Márlon destacou que o PL prevê a inelegibilidade não apenas para os candidatos que respondam a processo criminal como também para aqueles que renunciam antes de serem cassados. Segundo Márlon, ou o político acusado de algum crime se mantém no cargo e responde a todos os processos em que é citado, ou fica inelegível por oito anos. "Não estamos pretendendo que a lei os impeça em definitivo de serem candidatos, mas que não o sejam enquanto corre o processo”, afirmou.

 

No Brasil, tornou-se prática recorrente dos políticos corruptos buscarem se eleger para ter foro privilegiado e assim escapar da punição por possíveis crimes praticados. De acordo com o texto do PL, essa prática será eliminada, visto que "os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes" tornar-se-ão inelegíveis.

 

O lançamento oficial da Campanha será em duas semanas, mas as assinaturas já podem ser recolhidas. Endereço para contato: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar, CEP 70.438-900, Brasília DF.